Você está em: Principal -> Acesso ´┐Ż Informa´┐Ż´┐Żo no Mundo
Acesso ´┐Ż Informa´┐Ż´┐Żo no Mundo
 
 

A informa´┐Ż´┐Żo sob a guarda do Estado ´┐Ż sempre p´┐Żblica, devendo o acesso a ela ser restringido apenas em casos espec´┐Żficos. Isto significa que a informa´┐Ż´┐Żo produzida, guardada, organizada e gerenciada pelo Estado em nome da sociedade ´┐Ż um bem p´┐Żblico.

O acesso a estes dados ´┐Ż que comp´┐Żem documentos, arquivos, estat´┐Żsticas ´┐Ż constitui-se em um dos fundamentos para a consolida´┐Ż´┐Żo da democracia, ao fortalecer a capacidade dos indiv´┐Żduos de participar de modo efetivo da tomada de decis´┐Żes que os afeta.

   

O cidad´┐Żo bem informado tem melhores condi´┐Ż´┐Żes de conhecer e acessar outros direitos essenciais, como sa´┐Żde, educa´┐Ż´┐Żo e benef´┐Żcios sociais. Por estes motivos, o acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica tem sido, cada vez mais, reconhecido como um direito em v´┐Żrias partes do mundo. Cerca de 90 pa´┐Żses possuem leis que regulam este direito.

O acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo como direito fundamental tamb´┐Żm ´┐Ż reconhecido por importantes organismos da comunidade internacional, como a Organiza´┐Ż´┐Żo das Na´┐Ż´┐Żes Unidas (ONU) e a Organiza´┐Ż´┐Żo dos Estados Americanos (OEA). Veja trechos de alguns tratados, conven´┐Ż´┐Żes e declara´┐Ż´┐Żes assinadas pelo Brasil:


Declara´┐Ż´┐Żo Universal dos Direitos Humanos (artigo 19):

´┐ŻTodo ser humano tem direito ´┐Ż liberdade de opini´┐Żo e express´┐Żo; este direito inclui a liberdade de, sem interfer´┐Żncia, ter opini´┐Żes e de procurar, receber e transmitir informa´┐Ż´┐Żes e id´┐Żias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras´┐Ż.


Conven´┐Ż´┐Żo das Na´┐Ż´┐Żes Unidas contra a Corrup´┐Ż´┐Żo (artigos 10 e 13):

´┐ŻCada Estado-parte dever´┐Ż (...) tomar as medidas necess´┐Żrias para aumentar a transpar´┐Żncia em sua administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica (...) procedimentos ou regulamentos que permitam aos membros do p´┐Żblico em geral obter (...) informa´┐Ż´┐Żes sobre a organiza´┐Ż´┐Żo,
funcionamento e processos decis´┐Żrios de sua administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica (...)´┐Ż.


Declara´┐Ż´┐Żo Interamerica na de Princ´┐Żpios de Liberdade de Express´┐Żo (item 4):

´┐ŻO acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo mantida pelo Estado constitui um direito fundamental de todo indiv´┐Żduo. Os Estados t´┐Żm obriga´┐Ż´┐Żes de garantiro pleno exerc´┐Żcio desse direito´┐Ż.


Pacto Internacional dos Direitos Civis e Pol´┐Żticos (artigo 19):

´┐ŻToda pessoa ter´┐Ż direito ´┐Ż liberdade de express´┐Żo; esse direito incluir´┐Ż a
liberdade de procurar, receber e difundir informa´┐Ż´┐Żes e ideias de qualquer natureza (...)´┐Ż
.


Conhe´┐Ża a ´┐Żntegra das Conven´┐Ż´┐Żes:


 

 

 

RM Solu´┐Ż´┐Żes Web - Instala´┐Ż´┐Żo e corre´┐Ż´┐Żes do esiclivre.
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustent´┐Żvel.