Acesso ´┐Ż Informa´┐Ż´┐Żo no Brasil

 
 

Legisla´┐Ż´┐Żo Relacionada

A partir do final da d´┐Żcada de 80, foram publicados no Brasil diversos normativos que tratam do acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica, tanto relacionados ´┐Żs pol´┐Żticas de transpar´┐Żncia ativa, quanto relacionados ´┐Ż divulga´┐Ż´┐Żo dos atos administrativos ou regulamenta´┐Ż´┐Żo do sigilo.

Conhe´┐Ża essa legisla´┐Ż´┐Żo:


Constitui´┐Ż´┐Żo

Art. 5´┐Ż, incisos XIV e XXXIII
Art. 37, ´┐Ż 3´┐Ż, inciso II
Art. 216, ´┐Ż 2´┐Ż

Constitui´┐Ż´┐Żo na ´┐Żntegra


Leis Complementares


Leis

Decretos


Portarias

 
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