Decreto - Lei de Acesso ´┐Ż Informa´┐Ż´┐Żo

DECRETO N.´┐Ż10.087, DE 11 OUTUBRO DE 2013. REGULAMENTA EM ´┐ŻMBITO MUNICIPAL A LEI FEDERAL N´┐Ż 12.527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE DISP´┐ŻE SOBRE O ACESSO ´┐Ż INFORMA´┐Ż´┐ŻO. O PREFEITO DO MUNIC´┐ŻPIO DE NATAL, no uso das atribui´┐Ż´┐Żes que lhe s´┐Żo conferidas pela Lei Org´┐Żnica do Munic´┐Żpio de Natal, artigo 55, VI, DECRETA:

 

Art. 1´┐Ż. Ficam estabelecidos os procedimentos e as normas a serem adotados para garantir o acesso ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes da administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica municipal, previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5´┐Ż, no inciso II, do ´┐Ż 3´┐Ż, do art. 37 e no ´┐Ż 2´┐Ż, do art. 216, da Constitui´┐Ż´┐Żo Federal, em conformidade com disposi´┐Ż´┐Żes da Lei Federal n. 12.527, de 18 de novembro de 2011.

 

Art. 2´┐Ż. Os ´┐Żrg´┐Żos da administra´┐Ż´┐Żo direta e indireta do Poder Executivo assegurar´┐Żo ´┐Żs pessoas naturais e jur´┐Żdicas o direito de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo, que ser´┐Ż efetivado mediante procedimentos objetivos e ´┐Żgeis, de forma transparente, clara e em linguagem de f´┐Żcil compreens´┐Żo, observados os princ´┐Żpios da administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica e as disposi´┐Ż´┐Żes deste decreto.
Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. Ficam subordinadas ao regime deste decreto as entidades privadas, relativamente aos recursos que receberem do Poder Executivo Municipal, mediante subven´┐Ż´┐Żes, contrato administrativo, termo de parceria, conv´┐Żnios, acordo, ajustes ou outros instrumentos cong´┐Żneres.

 

Art. 3´┐Ż. O acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo disciplinado neste decreto n´┐Żo se aplica:
I - ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes relativas ´┐Ż atividade empresarial de pessoas f´┐Żsicas ou jur´┐Żdicas de direito privado, obtidas por outros ´┐Żrg´┐Żos ou entidades no exerc´┐Żcio de atividade de controle, regula´┐Ż´┐Żo e supervis´┐Żo da atividade econ´┐Żmica cuja divulga´┐Ż´┐Żo possa representar vantagem competitiva a outros agentes econ´┐Żmicos;
II - ´┐Żs hip´┐Żteses de sigilo previstas na legisla´┐Ż´┐Żo, como fiscal, banc´┐Żria, comercial, profissional, industrial e segredo de justi´┐Ża;
III ´┐Ż ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes relacionadas ´┐Ż pessoa natural identificada ou identific´┐Żvel, relativa ´┐Ż intimidade, vida privada, honra e imagem.

 

Art. 4´┐Ż. Fica criado o Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo, acess´┐Żvel via web, no endere´┐Żo http://natal.rn.gov.br/leideacesso ou atrav´┐Żs do Protocolo Geral que ficar´┐Ż instalado na Rua Dr. Ewerton Dantas Cortez, 1432, Tirol, CEP 59020, Natal/RN. Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. Cabe ao Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC:
I - disponibilizar informa´┐Ż´┐Żes em conformidade com a Lei n´┐Ż 12.527, de 28 de novembro de 2011, por meio eletr´┐Żnico;
II - disponibilizar atendimento presencial ao p´┐Żblico;
III - receber, autuar e processar, para respostas, os pedidos de acesso ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes;
IV - orientar o interessado, quanto ao seu pedido, o tr´┐Żmite, o prazo da resposta e sobre as informa´┐Ż´┐Żes dispon´┐Żveis no site eletr´┐Żnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/;
V - zelar pelo atendimento dos prazos assinalados para apresenta´┐Ż´┐Żo de respostas; VI - elaborar relat´┐Żrio mensal dos atendimentos.

 

Art. 5´┐Ż. Qualquer interessado, devidamente identificado, poder´┐Ż ter acesso ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes referentes aos ´┐Żrg´┐Żos e ´┐Żs entidades municipais, preferencialmente, no site http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ e, na impossibilidade de utiliza´┐Ż´┐Żo desse meio, apresentar o pedido no Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC, conforme Anexo I.
´┐Ż 1´┐Ż. O pedido de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo dever´┐Ż conter:
I - nome do requerente;
II - n´┐Żmero de documento de identifica´┐Ż´┐Żo v´┐Żlido;
III - especifica´┐Ż´┐Żo, de forma clara e precisa, da informa´┐Ż´┐Żo requerida; e
IV - endere´┐Żo f´┐Żsico ou eletr´┐Żnico do requerente, para recebimento de comunica´┐Ż´┐Żes ou da resposta requerida.
´┐Ż 2´┐Ż. N´┐Żo ser´┐Żo atendidos pedidos de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo:
I - gen´┐Żricos;
II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
III - que exijam trabalhos adicionais de an´┐Żlise, interpreta´┐Ż´┐Żo ou consolida´┐Ż´┐Żo de dados e informa´┐Ż´┐Żes, ou servi´┐Żo de produ´┐Ż´┐Żo ou tratamento de dados, que n´┐Żo sejam de compet´┐Żncia do ´┐Żrg´┐Żo ou entidade municipal.
´┐Ż 3´┐Ż. Na hip´┐Żtese do inciso III do ´┐Ż 2´┐Ż, o ´┐Żrg´┐Żo ou entidade dever´┐Ż, caso tenha conhecimento, indicar o local onde se encontram as informa´┐Ż´┐Żes a partir das quais o requerente poder´┐Ż realizar a interpreta´┐Ż´┐Żo, consolida´┐Ż´┐Żo ou tratamento de dados.

 

Art. 6´┐Ż. As informa´┐Ż´┐Żes solicitadas ser´┐Żo prestadas pelo Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC, no prazo de, at´┐Ż, vinte dias.

 

´┐Ż 1´┐Ż. O prazo referido no caput poder´┐Ż ser prorrogado, por mais dez dias, mediante justificativa expressa do respons´┐Żvel pela presta´┐Ż´┐Żo da informa´┐Ż´┐Żo, da qual ser´┐Ż dada ci´┐Żncia ao requerente.
´┐Ż 2´┐Ż. N´┐Żo sendo poss´┐Żvel o fornecimento da informa´┐Ż´┐Żo, o Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC dever´┐Ż: I - apresentar ao requerente as raz´┐Żes de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso pretendido; ou
II - comunicar que n´┐Żo possui a informa´┐Ż´┐Żo, indicando, se for do seu conhecimento, o ´┐Żrg´┐Żo, a entidade ou a organiza´┐Ż´┐Żo, n´┐Żo pertencente ´┐Ż Administra´┐Ż´┐Żo P´┐Żblica Municipal, que deve det´┐Ż-la.
´┐Ż 3´┐Ż. Quando n´┐Żo for autorizado o acesso, por se tratar de informa´┐Ż´┐Żo reservada ou sigilosa, o requerente ser´┐Ż informado sobre a possibilidade de recurso, conforme anexo II.
´┐Ż 4´┐Ż. Caso a informa´┐Ż´┐Żo solicitada esteja dispon´┐Żvel ao p´┐Żblico em formato impresso, eletr´┐Żnico ou em qualquer outro meio de acesso universal, ser´┐Ż informado ao requerente o lugar e a forma pela qual se poder´┐Ż consultar e obter a referida informa´┐Ż´┐Żo, desonerando a Administra´┐Ż´┐Żo Municipal da obriga´┐Ż´┐Żo de seu fornecimento direto, salvo se o requerente declarar n´┐Żo dispor de meios para realizar, por si mesmo, tais procedimentos.

 

Art. 7´┐Ż. A busca e o fornecimento da informa´┐Ż´┐Żo s´┐Żo gratuitos, ressalvada a cobran´┐Ża do valor referente ao custo dos servi´┐Żos e dos materiais utilizados, tais como reprodu´┐Ż´┐Żo de documentos, m´┐Żdias digitais e postagem, cujos valores ser´┐Żo fixados em ato a ser emanado pela Secretaria Municipal de Tributa´┐Ż´┐Żo.

 

´┐Ż 1´┐Ż. Fica isento de ressarcir os custos dos servi´┐Żos e dos materiais utilizados aquele cuja situa´┐Ż´┐Żo econ´┐Żmica n´┐Żo lhe permita faz´┐Ż-lo sem preju´┐Żzo do sustento pr´┐Żprio ou da fam´┐Żlia.
´┐Ż 2´┐Ż. Poder´┐Ż ser beneficiado com a isen´┐Ż´┐Żo de pagamento aquele que estiver inscrito no Cadastro ´┐Żnico; e for membro de fam´┐Żlia de baixa renda (com renda mensal per capita de at´┐Ż meio sal´┐Żrio m´┐Żnimo ou a que possua renda familiar mensal de at´┐Ż tr´┐Żs sal´┐Żrios m´┐Żnimos), devendo informar o N´┐Żmero de Identifica´┐Ż´┐Żo Social (NIS).
´┐Ż 3´┐Ż. Caso seja requerida justificadamente a concess´┐Żo da c´┐Żpia de documento, com autentica´┐Ż´┐Żo, poder´┐Ż ser designado um servidor para certificar que confere com o original.

 

Art. 8´┐Ż. As informa´┐Ż´┐Żes de interesse p´┐Żblico ser´┐Żo disponibilizadas no s´┐Żtio eletr´┐Żnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/, as quais ser´┐Żo atualizadas, rotineiramente, e dever´┐Ż atender, entre outros, aos seguintes requisitos:

 

I - conter formul´┐Żrio para requerimento de acesso a informa´┐Ż´┐Żo;
II - conter ferramenta de pesquisa de conte´┐Żdo que permita o acesso a informa´┐Ż´┐Żo, de forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de f´┐Żcil compreens´┐Żo;
III - possibilitar a impress´┐Żo de relat´┐Żrios, planilhas e texto, de modo a facilitar a an´┐Żlise das informa´┐Ż´┐Żes;
IV - garantir a autenticidade e a integridade das informa´┐Ż´┐Żes dispon´┐Żveis para acesso;
V - manter atualizadas as informa´┐Ż´┐Żes dispon´┐Żveis para acesso;
VI - indicar local que permita ao interessado comunicar-se pessoalmente com o Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC; e
VII - adotar as medidas necess´┐Żrias para garantir a acessibilidade de conte´┐Żdo para pessoas com defici´┐Żncia, nos termos da legisla´┐Ż´┐Żo pr´┐Żpria. Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. ´┐Ż dever dos ´┐Żrg´┐Żos e entidades municipais promover, independente de requerimento, a divulga´┐Ż´┐Żo em seus s´┐Żtios na Internet de informa´┐Ż´┐Żes de interesse coletivo ou geral por eles produzidas.

 

Art. 9´┐Ż. Dever´┐Żo ser disponibilizadas no endere´┐Żo eletr´┐Żnico http://natal.rn.gov.br/leideacesso/ as seguintes informa´┐Ż´┐Żes de interesse p´┐Żblico:

 

I - estrutura organizacional, compet´┐Żncias, legisla´┐Ż´┐Żo aplic´┐Żvel, principais cargos e seus ocupantes, endere´┐Żo e telefones das unidades, hor´┐Żrios de atendimento ao p´┐Żblico;
II - programas, projetos, a´┐Ż´┐Żes, obras e atividades, com indica´┐Ż´┐Żo da unidade respons´┐Żvel, principais metas e resultados e, quando existentes, indicadores de resultado e impacto;
III - receita or´┐Żament´┐Żria arrecadada;
IV - repasses ou transfer´┐Żncias de recursos financeiros;
V - execu´┐Ż´┐Żo or´┐Żament´┐Żria e financeira detalhada em n´┐Żvel de grupo de despesa;
VI - licita´┐Ż´┐Żes realizadas e em andamento, com editais, anexos e resultados, al´┐Żm dos contratos firmados e notas de empenho emitidas;
VII - remunera´┐Ż´┐Żo e subs´┐Żdio dos cargos, postos, gradua´┐Ż´┐Żo, fun´┐Ż´┐Żo e emprego p´┐Żblico;
VIII - respostas a perguntas mais frequentes da sociedade; e
IX - contato da autoridade de monitoramento, designada nos termos do art. 40, da Lei n. 12.527/2011, e telefone e correio eletr´┐Żnico do Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes ao Cidad´┐Żo -SIC. Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. As informa´┐Ż´┐Żes poder´┐Żo ser disponibilizadas por meio de ferramenta de redirecionamento de p´┐Żgina na Internet, quando estiverem dispon´┐Żveis em outros s´┐Żtios governamentais.

 

Art. 10. No caso de indeferimento de acesso ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes ou ´┐Żs raz´┐Żes da negativa do acesso, poder´┐Ż o interessado interpor recurso contra a decis´┐Żo, no prazo de dez dias, a contar da sua ci´┐Żncia, conforme Anexo II.

 

´┐Ż 1´┐Ż. O recurso ser´┐Ż apresentado no Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC, que o encaminhar´┐Ż ´┐Ż autoridade que exarou a decis´┐Żo impugnada, devendo se manifestar no prazo de dez dias.
´┐Ż 2´┐Ż. Mantida novamente a negativa, o recurso ser´┐Ż encaminhado ´┐Ż Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes.

 

Art. 11. Fica criada a Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes com a seguinte representa´┐Ż´┐Żo:

 

I - um representante da Secretaria Municipal de Administra´┐Ż´┐Żo e Gest´┐Żo Estrat´┐Żgica;
II - um representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo;
III - um representante da Ouvidoria Geral do Munic´┐Żpio;
IV - um representante da Controladoria Geral do Munic´┐Żpio;
V - um representante da Procuradoria-Geral do Munic´┐Żpio.

 

´┐Ż 1´┐Ż. A indica´┐Ż´┐Żo e nomea´┐Ż´┐Żo dos membros da Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes ´┐Ż da responsabilidade do Prefeito Municipal.
´┐Ż 2´┐Ż. O membro da Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes poder´┐Ż ser desligado da fun´┐Ż´┐Żo nos casos de ren´┐Żncia, falta injustificada a tr´┐Żs reuni´┐Żes consecutivas ou desligamento do ´┐Żrg´┐Żo que representa.
´┐Ż 3´┐Ż. A Presid´┐Żncia da Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes ser´┐Ż exercida pelo representante da Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo.
´┐Ż 4´┐Ż. A participa´┐Ż´┐Żo dos integrantes da Comiss´┐Żo de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes ´┐Ż considerada como servi´┐Żo p´┐Żblico relevante.

 

Art. 12. Cabe ´┐Ż Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes: I - manter registro dos titulares de cada ´┐Żrg´┐Żo e entidade do Poder Executivo Municipal, para decis´┐Żo quanto ao acesso a informa´┐Ż´┐Żes e dados sigilosos ou reservados da respectiva ´┐Żrea;
II - requisitar da autoridade que classificar informa´┐Ż´┐Żo como sigilosa, esclarecimentos ou acesso ao conte´┐Żdo, parcial ou integral da informa´┐Ż´┐Żo;
III - rever a classifica´┐Ż´┐Żo de informa´┐Ż´┐Żes sigilosas, de of´┐Żcio ou mediante provoca´┐Ż´┐Żo de pessoa interessada observado o disposto na legisla´┐Ż´┐Żo federal sobre essa classifica´┐Ż´┐Żo;
IV - recomendar medidas para aperfei´┐Żoar as normas e procedimentos necess´┐Żrios ´┐Ż implementa´┐Ż´┐Żo deste decreto;
V - manifestar-se sobre reclama´┐Ż´┐Żo apresentada contra omiss´┐Żo ou recusa de autoridade municipal, quanto ao acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żes.

 

Art. 13. Ao Presidente da Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes cabe:
I - presidir os trabalhos da Comiss´┐Żo;
II - aprovar a pauta das reuni´┐Żes ordin´┐Żrias e as ordens do dia das respectivas sess´┐Żes;
III - dirigir, intermediar as discuss´┐Żes, de forma que todos participem e coordenar os debates, interferindo para esclarecimentos;
IV - designar o membro secret´┐Żrio, para lavratura das atas de reuni´┐Żo;
V - convocar reuni´┐Żes extraordin´┐Żrias e as respectivas sess´┐Żes; e
VI - remeter ao Secret´┐Żrio Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo a ata com as decis´┐Żes tomadas pelo colegiado, para serem encaminhadas ao Prefeito Municipal.

 

´┐Ż 1´┐Ż. A Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes reunir-se-´┐Ż, sempre que convocada pelo presidente.
´┐Ż 2´┐Ż. A Comiss´┐Żo Mista de Reavalia´┐Ż´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żes atuar´┐Ż junto ´┐Ż Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo.

 

Art. 14. N´┐Żo poder´┐Ż ser negado acesso ´┐Żs informa´┐Ż´┐Żes necess´┐Żrias ´┐Ż tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. O requerente dever´┐Ż apresentar raz´┐Żes que demonstrem a exist´┐Żncia de nexo entre as informa´┐Ż´┐Żes requeridas e o direito que se pretende proteger.

 

Art. 15. Constituem condutas il´┐Żcitas que ensejam responsabilidade do agente p´┐Żblico:

 

I - recusar-se a fornecer informa´┐Ż´┐Żo requerida nos termos deste decreto, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornec´┐Ż-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informa´┐Ż´┐Żo que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em raz´┐Żo do exerc´┐Żcio das atribui´┐Ż´┐Żes de cargo, emprego ou fun´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica;
III - agir com dolo ou m´┐Ż-f´┐Ż na an´┐Żlise das solicita´┐Ż´┐Żes de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo;
IV - divulgar ou permitir a divulga´┐Ż´┐Żo ou acessar ou permitir acesso indevido ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo sigilosa ou informa´┐Ż´┐Żo pessoal;
V - impor sigilo ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocul- ta´┐Ż´┐Żo de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI - ocultar da revis´┐Żo de autoridade superior competente informa´┐Ż´┐Żo sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em preju´┐Żzo de terceiros; e
VII - destruir ou subtrair, por qualquer meio, documentos concernentes a poss´┐Żveis viola´┐Ż´┐Żes de direitos humanos por parte de agentes do Estado.

 

´┐Ż 1´┐Ż . Atendido o princ´┐Żpio do contradit´┐Żrio, da ampla defesa e do devido processo legal, as condutas descritas no caput ser´┐Żo consideradas, para fins do disposto na Lei n. 1.517 de 23 de dezembro de 1965 - Estatuto do Funcion´┐Żrio P´┐Żblico Municipal , e suas altera´┐Ż´┐Żes, infra´┐Ż´┐Żes administrativas, que dever´┐Żo ser apenadas segundo os crit´┐Żrios nela estabelecidos.
´┐Ż 2´┐Ż . Pelas condutas descritas no caput, poder´┐Ż o agente p´┐Żblico responder, tamb´┐Żm, por improbidade administrativa, conforme o disposto nas Leis nos 1.079, de 10 de abril de 1950, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Art. 16. A pessoa f´┐Żsica ou entidade privada que detiver informa´┐Ż´┐Żes em virtude de v´┐Żnculo de qualquer natureza com o poder p´┐Żblico e deixar de observar o disposto neste decreto estar´┐Ż sujeita ´┐Żs seguintes san´┐Ż´┐Żes:
I - advert´┐Żncia;
II - multa;
III - rescis´┐Żo do v´┐Żnculo com o poder p´┐Żblico;
IV - suspens´┐Żo tempor´┐Żria de participar em licita´┐Ż´┐Żo e impedimento de contratar com a admi- nistra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica por prazo n´┐Żo superior a 2 (dois) anos; e
V - declara´┐Ż´┐Żo de inidoneidade para licitar ou contratar com a administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica, at´┐Ż que seja promovida a reabilita´┐Ż´┐Żo perante a pr´┐Żpria autoridade que aplicou a penalidade.

 

´┐Ż 1´┐Ż . As san´┐Ż´┐Żes previstas nos incisos I, III e IV poder´┐Żo ser aplicadas juntamente com a do inciso II, assegurado o direito de defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias.
´┐Ż 2´┐Ż . A reabilita´┐Ż´┐Żo referida no inciso V ser´┐Ż autorizada somente quando o interessado efetivar o ressarcimento ao ´┐Żrg´┐Żo ou entidade dos preju´┐Żzos resultantes e ap´┐Żs decorrido o prazo da san´┐Ż´┐Żo aplicada com base no inciso IV.
´┐Ż 3´┐Ż . A aplica´┐Ż´┐Żo da san´┐Ż´┐Żo prevista no inciso V ´┐Ż de compet´┐Żncia exclusiva da autoridade m´┐Ż- xima do ´┐Żrg´┐Żo ou entidade p´┐Żblica, facultada a defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista.

Art. 17. Os ´┐Żrg´┐Żos e entidades p´┐Żblicas respondem diretamente pelos danos causados em decorr´┐Żncia da divulga´┐Ż´┐Żo n´┐Żo autorizada ou utiliza´┐Ż´┐Żo indevida de informa´┐Ż´┐Żes sigilosas ou informa´┐Ż´┐Żes pessoais, cabendo a apura´┐Ż´┐Żo de responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso. Par´┐Żgrafo ´┐Żnico. O disposto neste artigo aplica-se ´┐Ż pessoa f´┐Żsica ou entidade privada que, em virtude de v´┐Żnculo de qualquer natureza com ´┐Żrg´┐Żos ou entidades, tenha acesso a informa´┐Ż´┐Żo sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.

 

Art. 18. A Secretaria Municipal de Planejamento, Fazenda e Tecnologia da Informa´┐Ż´┐Żo, desenvolver´┐Ż atividades para:

 

I - promo´┐Ż´┐Żo de campanha de abrang´┐Żncia municipal de fomento ´┐Ż cultura da transpar´┐Żncia na administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica e conscientiza´┐Ż´┐Żo do direito fundamental de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo;
II - treinamento dos agentes p´┐Żblicos e, no que couber, a capacita´┐Ż´┐Żo das entidades privadas sem fins lucrativos, no que se refere ao desenvolvimento de pr´┐Żticas relacionadas ´┐Ż transpar´┐Żncia na administra´┐Ż´┐Żo p´┐Żblica;
III - monitoramento dos prazos e procedimentos de acesso ´┐Ż informa´┐Ż´┐Żo;
IV - defini´┐Ż´┐Żo do formul´┐Żrio padr´┐Żo, disponibilizado em meio f´┐Żsico e eletr´┐Żnico, que estar´┐Ż ´┐Ż disposi´┐Ż´┐Żo na Internet e no Servi´┐Żo de Informa´┐Ż´┐Żo ao Cidad´┐Żo - SIC.

 

Art. 19. Na aplica´┐Ż´┐Żo deste decreto ser´┐Żo observadas as quest´┐Żes sobre classifica´┐Ż´┐Żo de informa´┐Ż´┐Żes secretas, sigilosas e reservadas, o acesso a informa´┐Ż´┐Żes pessoais, a responsabilidade sobre o acesso e divulga´┐Ż´┐Żo de informa´┐Ż´┐Żes e as disposi´┐Ż´┐Żes do Decreto Federal n. 7.724, de 16 de maio de 2012.

 

Art. 20. Este decreto entra em vigor 60 (sessenta) dias ap´┐Żs sua publica´┐Ż´┐Żo.



Pal´┐Żcio Felipe Camar´┐Żo, em Natal/RN, 11 de outubro de 2013.
Carlos Eduardo Nunes Alves
Prefeito

 
RM Solu´┐Ż´┐Żes Web - Instala´┐Ż´┐Żo e corre´┐Ż´┐Żes do esiclivre.
Produzido com tecnologias livres, socialmente justas para um desenvolvimento sustent´┐Żvel.